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Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha?se que o herdeiro de um agente público
responsável por dano ao erário tenha recebido
herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse
caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá
pela reparação integral do dano, ainda que o valor
devido ultrapasse o patrimônio herdado.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos
prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos apenas quanto à entidade para
cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra, não estendendo essa limitação à entidade
que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal
ou creditício.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha-se que uma autoridade administrativa rejeite, mediante despacho fundamentado, representação por improbidade que não contenha as formalidades exigidas pela lei. Nesse caso, é correto afirmar que a rejeição não impede que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público por meio de representação.
Concurso:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha-se que uma comissão processante instaure procedimento administrativo para apurar ato de improbidade. Nesse caso, é correto afirmar que a comissão processante deverá dar conhecimento da existência do procedimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas, podendo qualquer um deles, a requerimento, designar representante para acompanhá-lo.
Concurso:
IF Sul - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa,
analise a sentença a seguir:
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?